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Município de São Gonçalo terá que realizar concurso público até maio de 2010
Rio - O Município de São Gonçalo terá que realizar concurso público para substituir os agentes comunitários de saúde contratados por aqueles aprovados até maio de 2010. O Governo municipal assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Niterói, comprometendo-se a regularizar o quadro de trabalhadores contratados sem a devida forma legal.
Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular. O procedimento investigatório foi conduzido pelo procurador do Trabalho Patrick Maia Merísio.
Ficou estabelecido no TAC que o processo seletivo deverá ser realizado mediante prova teórica e prática, sendo vedado quaisquer critérios discriminatórios como, por exemplo, a análise curricular. Também estará proibida a preferência daqueles que prestam ou prestaram serviços para o Município como contratados ou terceirizados.
Como parte do compromisso firmado, também deverá ser implementado um programa de qualificação permanente a todos os agentes comunitários em um período compatível ao do trabalhador. A instituição selecionada deverá ser aprovada pelo Ministério Público do Trabalho.
“O concurso público é essencial para a garantia de isonomia e o fim dos apadrinhamentos políticos. Além disso, está vinculado à eficiência do serviço público, revelando-se a escolha com base no sistema de mérito, com o repúdio a arbitrariedades e privilégios desproporcionais”, afirmou o procurador do Trabalho.
O TAC foi assinado pelo procurador do Trabalho Patrick Maia Merísio, pelo presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, Daniel da Silva Júnior, e pelo Procurador-Geral do Município, Hugo Leonardo Penna Barbosa.
Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil por cada trabalhador encontrado em situação irregular. O procedimento investigatório foi conduzido pelo procurador do Trabalho Patrick Maia Merísio.
Ficou estabelecido no TAC que o processo seletivo deverá ser realizado mediante prova teórica e prática, sendo vedado quaisquer critérios discriminatórios como, por exemplo, a análise curricular. Também estará proibida a preferência daqueles que prestam ou prestaram serviços para o Município como contratados ou terceirizados.
Como parte do compromisso firmado, também deverá ser implementado um programa de qualificação permanente a todos os agentes comunitários em um período compatível ao do trabalhador. A instituição selecionada deverá ser aprovada pelo Ministério Público do Trabalho.
“O concurso público é essencial para a garantia de isonomia e o fim dos apadrinhamentos políticos. Além disso, está vinculado à eficiência do serviço público, revelando-se a escolha com base no sistema de mérito, com o repúdio a arbitrariedades e privilégios desproporcionais”, afirmou o procurador do Trabalho.
O TAC foi assinado pelo procurador do Trabalho Patrick Maia Merísio, pelo presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, Daniel da Silva Júnior, e pelo Procurador-Geral do Município, Hugo Leonardo Penna Barbosa.
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